O que são as Pequenas Causas?

As pequenas causas referem-se às ações de menor valor ou complexidade que podem ser julgadas nos Juizados Especiais Cíveis. Esses juizados foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995 e visam resolver disputas cíveis de maneira mais ágil e com menos formalidades em comparação aos tribunais comuns.

Casos que podem ser resolvidos nas Pequenas Causas

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. No entanto, para causas de até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Entre os tipos de casos que podem ser apresentados no Juizado, estão:

• Cobranças de dívidas.
• Danos morais e materiais.
• Problemas com produtos ou serviços (relação de consumo).
• Questões relacionadas a contratos de aluguel.

Passos para Iniciar um Caso de Pequenas Causas

Saiba mais sobre o que é a lei 9099, no artigo da EasyJur.

1. Identifique se o seu caso é adequado para o Juizado Especial Cível

O primeiro passo é verificar se a sua demanda é adequada para ser resolvida no Juizado Especial Cível. O valor da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos, e a questão deve ser simples o suficiente para dispensar perícias ou análises mais complexas. Ações mais complicadas ou que envolvam valores maiores devem ser apresentadas em varas cíveis regulares.

Além disso, as ações nas pequenas causas não podem envolver:

• Direito de família (divórcios, guarda de filhos).
• Direito trabalhista.
• Causas tributárias (impostos e taxas).

2. Reúna a documentação necessária

Para dar entrada no processo, você precisa ter em mãos toda a documentação que comprove o problema. Alguns documentos essenciais incluem:

• Documento de identidade e CPF.
• Comprovantes de residência.
• Comprovantes relacionados ao caso (nota fiscal, contrato, e-mails, mensagens, fotos, etc.).
• Dados do réu (nome completo, CPF ou CNPJ, endereço).

Certifique-se de organizar todos os documentos que demonstrem o fato que gerou a disputa e comprovem sua versão dos acontecimentos. A apresentação de provas é fundamental para o sucesso do seu caso.

3. Elabore a petição inicial ou faça a queixa oralmente

Nos Juizados Especiais Cíveis, a petição inicial pode ser feita de forma escrita ou oral. Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, você pode comparecer diretamente ao Juizado, onde um servidor irá auxiliá-lo a redigir sua reclamação de forma oral.

No entanto, se o valor da causa ultrapassar 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória. Nessa situação, o advogado será responsável por elaborar a petição inicial, que deve conter:

• O nome completo das partes (autor e réu).
• Descrição dos fatos que deram origem à reclamação.
• Valor da causa.
• Provas e documentos que sustentam o pedido.

4. Escolha o Juizado Competente

O próximo passo é escolher o Juizado Especial Cível competente para o seu caso. Em geral, o juizado competente será:

• O do local onde ocorreu o fato ou dano.
• O do domicílio do réu.
• No caso de relações de consumo, o domicílio do consumidor.

Você pode encontrar informações sobre os Juizados Especiais Cíveis em sua cidade no site do Tribunal de Justiça do seu estado. Alguns tribunais também permitem o ingresso de ações diretamente pela internet, facilitando o acesso ao processo.

5. Protocole sua ação

Após reunir a documentação e redigir a petição (ou fazer a reclamação oral), é hora de protocolar sua ação. Dirija-se ao Juizado Especial Cível competente com todos os documentos necessários e a petição. O protocolo é o momento em que sua ação é oficialmente registrada no sistema judicial.

Uma vez protocolada, o Juizado Especial Cível notificará o réu e marcará a audiência de conciliação.

6. Compareça à audiência de conciliação

O próximo passo no processo é comparecer à audiência de conciliação, que tem como objetivo promover um acordo entre as partes antes do julgamento. A audiência de conciliação é conduzida por um conciliador, que tenta aproximar as partes e resolver o conflito de maneira amigável.

Durante a audiência, você deve apresentar sua versão dos fatos, enquanto o réu terá a oportunidade de se defender. Se ambas as partes chegarem a um acordo, o processo é encerrado. O acordo é homologado pelo juiz e tem força de decisão judicial.

7. Audiência de Instrução e Julgamento

Se não houver acordo na audiência de conciliação, o processo segue para a audiência de instrução e julgamento. Nesta fase, o juiz ouvirá as partes e testemunhas, analisará as provas e, em seguida, proferirá a sentença.

Durante essa audiência, você deve estar preparado para apresentar suas provas e testemunhas. Caso tenha contratado um advogado, ele poderá auxiliá-lo a organizar sua defesa e apresentar seus argumentos de forma mais eficaz.

8. Recurso Inominado

Se uma das partes não concordar com a sentença, pode interpor um recurso inominado, que será julgado pela Turma Recursal do Juizado Especial. Para recorrer, é necessário estar representado por advogado e pagar as custas processuais, exceto nos casos de gratuidade de justiça.

O recurso é uma forma de revisar a decisão, permitindo que outro colegiado de juízes reavalie o caso. No entanto, é importante lembrar que o Juizado Especial visa à celeridade processual, por isso os recursos são limitados e só podem ser apresentados em casos específicos.

Vantagens de utilizar o Juizado Especial Cível

Optar por resolver um conflito no Juizado Especial Cível apresenta diversas vantagens, tais como:

• Custo reduzido: Em muitos casos, não há necessidade de contratar advogado, e o processo é isento de custas iniciais.
• Rapidez: Os prazos são mais curtos e a resolução do conflito costuma ser mais rápida do que nas varas cíveis tradicionais.
• Acesso facilitado: Pessoas físicas e pequenas empresas podem ingressar com ações de maneira simples e descomplicada.
• Maior chance de acordo: A audiência de conciliação é uma etapa obrigatória e proporciona às partes a oportunidade de resolver o conflito de forma amigável.

Conclusão

Iniciar um caso de pequenas causas no Brasil é um processo relativamente simples e acessível, especialmente quando comparado aos tribunais comuns. Seguindo os passos descritos acima, você poderá apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível de forma eficaz e, com sorte, resolver seu conflito de maneira rápida e amigável. É importante lembrar da importância de reunir toda a documentação necessária e estar preparado para participar das audiências, garantindo assim que o seu direito seja devidamente protegido.